Versão 1.0 — vigente a partir de 29 de julho de 2026
Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site PacMan Food ("Plataforma"), operados por PacMan Food Tecnologia Ltda. ("PacMan Food", "nós"). Ao criar uma conta ou fazer um pedido, você ("Cliente", "você") declara que leu, entendeu e concorda com este documento.
1. O que é a PacMan Food
A PacMan Food é uma plataforma intermediadora que conecta:
- Clientes que querem pedir comida;
- Restaurantes parceiros que preparam e vendem os produtos;
- Motoboys parceiros que fazem a entrega.
A PacMan Food não fabrica alimentos, não prepara refeições e não realiza entregas diretamente. O contrato de compra é celebrado entre você e o restaurante. O contrato de transporte é celebrado entre você (via plataforma) e o motoboy responsável pela corrida.
2. Cadastro e conta
- Para pedir você precisa criar uma conta com dados verdadeiros.
- Você é responsável pela guarda da senha e por qualquer atividade realizada na sua conta.
- Podemos exigir verificação adicional (telefone, e-mail, CPF) em caso de suspeita de fraude.
- Contas inativas por mais de 24 meses podem ser encerradas mediante aviso prévio.
3. Pedidos e pagamentos
- Os preços, prazos e taxas são definidos pelos restaurantes parceiros, exibidos no app antes da confirmação.
- Todos os pagamentos são processados pela Asaas Instituição de Pagamento S.A., que é a responsável pela guarda e movimentação dos valores.
- O restaurante recebe o valor da venda com desconto da comissão da PacMan Food (informada no seu contrato como parceiro).
- Reembolsos: em caso de pedido não entregue, entregue errado ou fora do padrão, entre em contato pelo app em até 24 horas. A análise considera evidências (fotos, histórico do motoboy, registro do restaurante).
- Cancelamento pelo cliente: livre antes do início do preparo; pode gerar cobrança após o "aceite" do restaurante; não é possível após o pedido sair para entrega.
4. Papel da PacMan Food
Atuamos como facilitadora tecnológica e agente de intermediação. Nossa responsabilidade se limita a:
- Manter a plataforma no ar e funcional.
- Roteirizar corretamente o pedido ao restaurante e ao motoboy.
- Garantir o repasse financeiro conforme configurado.
- Oferecer canal de suporte para disputas.
Não somos responsáveis pela qualidade, temperatura, sabor ou embalagem dos produtos (responsabilidade do restaurante), nem pelo ato físico da entrega (responsabilidade do motoboy), embora atuemos ativamente na mediação de conflitos.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (marca, layout, código, textos, ícones) é de propriedade da PacMan Food ou licenciado a ela. É proibido copiar, redistribuir, fazer engenharia reversa ou usar comercialmente sem autorização por escrito.
Você concede à PacMan Food uma licença gratuita e não exclusiva para exibir avaliações, comentários e fotos que você publicar na plataforma.
6. Conduta esperada
Você concorda em não:
- Fraudar pagamentos ou provocar chargebacks abusivos;
- Usar bots, scrapers ou automações;
- Publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório;
- Ameaçar, agredir ou desrespeitar motoboys, restaurantes ou atendentes;
- Criar múltiplas contas para burlar limites de cupom.
Detalhes completos estão em Regras do Usuário.
7. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento em caso de:
- Violação destes Termos ou das Regras do Usuário;
- Suspeita fundada de fraude;
- Determinação legal ou judicial.
Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Minha conta → Excluir conta, sem custo.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a PacMan Food não responde por:
- Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perdas imateriais;
- Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou caso fortuito;
- Falhas em serviços de terceiros (Asaas, Google, provedores de mapa, operadoras).
A responsabilidade total da PacMan Food, se caracterizada, fica limitada ao valor do pedido que originou a disputa.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no app com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência representa concordância com a nova versão.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, conforme faculta o CDC.
11. Contato
- Suporte:
suporte@pacmanfood.com.br
- Encarregado de Dados (DPO):
dpo@pacmanfood.com.br
- Endereço: informado no rodapé da plataforma.